Anvisa notifica Mercado Livre e reacende debate sobre responsabilidade dos marketplaces

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) notificou o Mercado Livre após a empresa anunciar a expansão de suas operações para a venda de medicamentos pela internet. A medida, divulgada em 29 de setembro de 2026, exige esclarecimentos sobre a regularidade da atividade e o cumprimento das regras sanitárias brasileiras.

Segundo a agência, o Mercado Livre precisa demonstrar que sua operação atende às exigências aplicáveis a farmácias e drogarias, incluindo autorização de funcionamento, responsabilidade técnica, armazenamento e transporte adequado dos produtos.

A notificação também questiona o plano de permitir que estabelecimentos terceiros comercializem medicamentos dentro do marketplace. A Anvisa informou que a regulamentação vigente ainda não autoriza automaticamente esse modelo de intermediação.

O episódio levanta uma discussão que ultrapassa o setor farmacêutico: até que ponto uma plataforma de comércio eletrônico deve responder pelos produtos anunciados e vendidos por empresas que utilizam sua infraestrutura?

Em resumo

• A Anvisa notificou o Mercado Livre após o anúncio de sua operação de venda de medicamentos.
• A agência solicitou documentos e esclarecimentos sobre o cumprimento das normas sanitárias.
• A venda digital por estabelecimentos autorizados e a intermediação por marketplaces são atividades regulatoriamente distintas.
• O Mercado Livre afirma cumprir as regras aplicáveis e manter diálogo com a agência.
• A Anvisa já havia encontrado produtos e anúncios irregulares em uma fiscalização realizada em março de 2026.
• O caso reforça o debate sobre verificação de vendedores, moderação de anúncios e responsabilidade das plataformas.

Por que a Anvisa notificou o Mercado Livre?

O Mercado Livre anunciou, em setembro, sua entrada no mercado de medicamentos, inicialmente por meio de uma farmácia própria e com planos de ampliar a operação utilizando estabelecimentos parceiros.

Após o anúncio, a Anvisa enviou uma notificação formal solicitando informações sobre a estrutura utilizada pela empresa.

Entre os pontos questionados estão a regularidade da farmácia, as autorizações sanitárias, a presença de profissional responsável e os procedimentos de armazenamento, transporte e conferência das exigências de comercialização.

O órgão também pediu esclarecimentos sobre o projeto de incorporar farmácias de terceiros ao ambiente do marketplace.

A notificação não deve ser confundida com uma decisão definitiva de que toda a operação anunciada é ilegal. Ela é uma medida regulatória que exige comprovação de conformidade e questiona aspectos do modelo de negócio.

Segundo a cobertura da Agência Estado, a Anvisa informou que, enquanto não houvesse comprovação da regularidade, o Mercado Livre não deveria hospedar, divulgar ou facilitar a comercialização de medicamentos pela plataforma.

O Mercado Livre, por sua vez, afirmou à imprensa que cumpre as normas aplicáveis, possui mecanismos de rastreabilidade e mantém diálogo com os órgãos reguladores.

Na ocasião da reportagem, a empresa também declarou que ainda não havia recebido a notificação mencionada.

Até a consulta realizada para esta matéria, não foi localizada uma decisão pública posterior que permitisse afirmar que o procedimento havia sido definitivamente encerrado.

Qual é a diferença entre uma farmácia online e um marketplace?

Essa distinção está no centro da discussão.

Uma farmácia autorizada pode oferecer serviços digitais, desde que cumpra as regras sanitárias aplicáveis.

Já um marketplace funciona como um ambiente de intermediação, reunindo diferentes vendedores em uma mesma plataforma tecnológica.

No comércio eletrônico convencional, esse formato permite que uma empresa disponibilize sua infraestrutura para que terceiros anunciem produtos, processem pedidos e utilizem serviços logísticos.

Entretanto, a comercialização de medicamentos possui exigências específicas.

A RDC 44/2009, citada pela Anvisa na notificação, estabelece regras para farmácias e drogarias, inclusive em operações realizadas pela internet.

A agência afirmou que o modelo de intermediação por marketplaces ainda depende de regulamentação específica, apesar das mudanças legislativas ocorridas em 2026.

Operação	Questão regulatória principal
Farmácia autorizada vendendo em seu próprio canal	Cumprimento das exigências sanitárias aplicáveis
Plataforma realizando entregas para uma farmácia	Regras específicas de contratação, logística e transporte
Marketplace intermediando vendas de diferentes farmácias	Necessidade de observar a regulamentação aplicável à intermediação
Anúncio de produto sanitariamente irregular	Possibilidade de fiscalização e determinação de retirada

A distinção importa porque ter uma licença para operar uma farmácia não significa, por si só, que todas as atividades de um marketplace estejam autorizadas.

Em agosto, a Anvisa já havia esclarecido que a revogação de medidas anteriores contra plataformas digitais não equivalia a uma autorização irrestrita para comercializar medicamentos.

O que mudou na legislação em 2026?

A discussão ganhou novos elementos com a Lei 15.357/2026, que motivou a revisão de medidas administrativas relacionadas a plataformas digitais.

Em 10 de agosto, a Anvisa publicou um comunicado explicando que havia revogado determinadas resoluções e medidas preventivas envolvendo empresas como Mercado Livre, iFood, Rappi, Shopee e outras plataformas.

Contudo, o órgão foi explícito ao afirmar que a revogação não dispensava as empresas do cumprimento das normas sanitárias.

Também esclareceu que a aplicação das mudanças legais ainda dependia de regulamentação.

Em 19 de agosto, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou a abertura de um processo administrativo para regulamentar a contratação, por farmácias, de plataformas de comércio eletrônico e canais digitais para serviços de logística e entrega ao consumidor.

Isso significa que o setor está atravessando um período de adaptação regulatória.

As plataformas procuram ampliar seus modelos de negócio, enquanto a autoridade sanitária estabelece como essas operações devem funcionar.

A existência de uma nova lei não elimina automaticamente as exigências que já se aplicam a estabelecimentos e produtos sujeitos à vigilância sanitária.

Anvisa já havia fiscalizado produtos no centro de distribuição do Mercado Livre

A notificação de setembro não é o primeiro episódio envolvendo a fiscalização sanitária das operações do Mercado Livre.

Em 18 de março de 2026, a Anvisa realizou uma inspeção em um centro logístico da empresa, localizado em Cajamar, no estado de São Paulo.

A operação teve como foco dispositivos médicos, cosméticos e alimentos armazenados para entrega aos consumidores.

Segundo o comunicado oficial, os fiscais encontraram produtos sem regularização sanitária, problemas de rotulagem e anúncios que não atendiam às normas aplicáveis.

A agência determinou a retirada de anúncios e a apreensão de mercadorias identificadas com irregularidades.

Entre os problemas encontrados estavam a ausência de registro obrigatório, informações inadequadas nos rótulos e alegações sobre benefícios dos produtos que não haviam sido autorizadas.

É importante não confundir os dois acontecimentos: a fiscalização de março examinou produtos físicos e anúncios de diferentes categorias; a notificação de setembro trata da regularidade do novo modelo comercial anunciado para medicamentos.

Embora sejam procedimentos distintos, ambos mostram como a fiscalização de marketplaces pode envolver diferentes etapas da operação, desde a publicação de anúncios até o armazenamento das mercadorias.

A responsabilidade termina quando a plataforma retira o anúncio?

Não necessariamente.

A retirada de um anúncio pode interromper sua exposição ao público, mas outras medidas podem ser necessárias conforme a irregularidade identificada.

Se um produto estiver armazenado em um centro de distribuição, por exemplo, a fiscalização poderá exigir providências relacionadas ao próprio estoque.

Na operação de março, a Anvisa lavrou documentos de apreensão e determinou que determinados produtos não fossem movimentados.

O episódio evidencia uma particularidade dos grandes marketplaces: alguns não oferecem apenas espaço para publicação de anúncios, mas também serviços de pagamento, armazenamento e entrega.

Essas diferentes funções precisam ser consideradas na análise das responsabilidades de cada participante da operação.

Marketplaces devem responder por anúncios ilegais?

A discussão envolve a responsabilidade de quem vende, de quem anuncia e de quem fornece a infraestrutura tecnológica utilizada na comercialização.

Em marketplaces tradicionais, o vendedor é responsável por cumprir as normas aplicáveis ao produto comercializado.

Entretanto, isso não significa que a plataforma esteja automaticamente isenta de obrigações.

A extensão dessa responsabilidade depende do tipo de produto, da atividade efetivamente exercida, da legislação e das circunstâncias de cada caso.

Em uma decisão administrativa de 2026, relativa a um processo anterior envolvendo produtos sujeitos à vigilância sanitária, a Anvisa manteve penalidade contra uma empresa do grupo Mercado Livre.

O entendimento registrado no documento considera a participação do intermediador na comercialização e a necessidade de adotar medidas para evitar infrações sanitárias.

Essa decisão ajuda a compreender a posição da agência, mas não representa uma regra segundo a qual toda plataforma será automaticamente responsável por qualquer anúncio irregular.

As particularidades de cada operação e os direitos de defesa precisam ser considerados.

O desafio está em fiscalizar milhares de anúncios

Um marketplace pode reunir grande quantidade de vendedores e anúncios.

Nesse ambiente, a moderação envolve identificar conteúdos que descumprem regras, verificar denúncias e adotar medidas proporcionais às irregularidades encontradas.

Dependendo da categoria, isso pode exigir informações que vão além da descrição do produto.

Uma plataforma pode precisar conferir a documentação de determinados vendedores, verificar autorizações e impedir que mercadorias sujeitas a restrições sejam anunciadas de maneira irregular.

Também existem dificuldades práticas.

Um produto pode parecer comum pela descrição, mas pertencer a uma categoria sujeita a regras específicas.

Em outros casos, o problema não está necessariamente no produto em si, mas nas promessas feitas sobre suas características ou nos documentos exigidos para sua comercialização.

Por isso, a fiscalização digital pode envolver tanto sistemas automatizados quanto equipes especializadas e procedimentos de análise.

A moderação de anúncios já é um problema antigo no comércio eletrônico

A preocupação com produtos irregulares vendidos pela internet não começou em 2026.

Em um projeto de fiscalização divulgado em abril de 2022, a Anvisa informou ter identificado 23 mil potenciais irregularidades em anúncios de produtos sujeitos à vigilância sanitária.

Naquele período, os responsáveis foram notificados para retirar mais de 19 mil anúncios do ar.

O levantamento ocorreu durante quase cinco meses de monitoramento e integrou uma iniciativa realizada em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Os números demonstram que a fiscalização de produtos anunciados online já era uma preocupação relevante anos antes da atual expansão do mercado farmacêutico digital.

A agência também mantém iniciativas para verificar produtos de outras categorias, incluindo cosméticos, suplementos alimentares e dispositivos médicos.

Nesses segmentos, uma mercadoria pode apresentar irregularidade pela ausência de registro obrigatório, por falhas de identificação ou por publicidade incompatível com suas características autorizadas.

O mesmo desafio aparece em outras categorias reguladas do comércio eletrônico, embora cada uma tenha legislação própria.

A presença de um produto em uma plataforma conhecida não significa, isoladamente, que sua comercialização esteja autorizada.

O que muda para empresas que vendem pela internet?

O caso do Mercado Livre também apresenta implicações para empresas que utilizam marketplaces como canal de vendas.

O cadastro em uma plataforma não substitui as exigências legais aplicáveis à atividade comercial.

Dependendo da categoria, o vendedor pode precisar apresentar licenças, autorizações ou outras informações que comprovem a regularidade de sua operação.

O marketplace, por sua vez, precisa definir procedimentos para lidar com anúncios proibidos, denúncias e determinações das autoridades.

Entre as práticas que podem fazer parte desse processo estão:

• Verificação dos documentos exigidos para vendedores de categorias reguladas.
• Regras claras sobre produtos e alegações comerciais permitidas.
• Monitoramento de anúncios que possam descumprir normas aplicáveis.
• Canais de denúncia acessíveis a consumidores e autoridades.
• Retirada de anúncios quando houver fundamento para a medida.
• Procedimentos para impedir a continuidade de operações expressamente proibidas.

Essas são medidas gerais de governança e conformidade digital; sua exigibilidade específica depende das normas aplicáveis a cada setor.

Para empresas que utilizam marketplaces, o ponto principal é compreender que a facilidade de publicar um anúncio não elimina a necessidade de cumprir as regras do mercado em que atuam.

O que o Mercado Livre diz sobre a notificação?

Em posicionamento divulgado à imprensa em 29 de setembro, o Mercado Livre afirmou que cumpre a regulamentação aplicável e que considera a segurança dos consumidores uma prioridade.

A companhia também destacou mecanismos de rastreabilidade destinados a controlar a origem e a validade dos produtos comercializados.

Segundo a empresa, o objetivo é desenvolver sua atuação no setor farmacêutico em diálogo com a Anvisa e outras entidades.

Essas afirmações representam o posicionamento da companhia, não uma confirmação independente de que todos os requisitos questionados pela agência foram atendidos.

A documentação disponibilizada publicamente até a apuração desta matéria não permite apresentar um desfecho definitivo para a notificação.

O que o caso revela sobre o futuro dos marketplaces?

O comércio eletrônico permite que empresas ampliem seu alcance e ofereçam produtos por meio de uma infraestrutura digital compartilhada.

Entretanto, quando essa operação envolve mercadorias sujeitas a fiscalização específica, a conveniência tecnológica precisa coexistir com as regras aplicáveis ao setor.

O caso do Mercado Livre mostra como a expansão de uma plataforma para uma nova categoria pode exigir mudanças que vão além da interface do aplicativo.

É necessário considerar a identificação de vendedores, a documentação das operações, a logística, os canais de atendimento e os mecanismos de moderação.

Para os consumidores, a principal consequência é que a presença de um anúncio em uma plataforma conhecida não substitui a verificação da regularidade da oferta.

Para as empresas, o episódio reforça a importância de tratar conformidade regulatória como parte do planejamento de novos serviços digitais.

A discussão não está apenas em permitir ou impedir a venda de uma categoria de produtos pela internet. Está também em definir quais responsabilidades acompanham as plataformas quando elas participam da divulgação, intermediação, armazenamento ou entrega dessas mercadorias.

Perguntas frequentes

Por que a Anvisa notificou o Mercado Livre?

A agência pediu documentos e esclarecimentos depois que a empresa anunciou uma operação de venda de medicamentos pela internet, incluindo a possibilidade de utilizar farmácias parceiras.

A venda de medicamentos pela internet é sempre proibida?

Não. Existem condições específicas para a comercialização digital por estabelecimentos autorizados. A questão levantada pela Anvisa envolve, entre outros pontos, a intermediação por marketplaces e a comprovação do cumprimento das exigências sanitárias.

O Mercado Livre já havia sido fiscalizado pela Anvisa?

Sim. Em março de 2026, a agência realizou uma inspeção em um centro logístico da empresa, em Cajamar (SP), e identificou produtos e anúncios irregulares em diferentes categorias.

A plataforma é responsável por tudo o que terceiros anunciam?

Não existe uma resposta única para todas as situações. A análise depende da legislação aplicável, da participação da plataforma na operação e das características da irregularidade. A Anvisa já registrou entendimento de que intermediadores podem ter responsabilidade por infrações sanitárias em determinadas circunstâncias.

A notificação significa que o Mercado Livre foi condenado?

Não. A notificação é uma medida administrativa para exigir informações e verificar conformidade. Ela não deve ser apresentada como uma decisão judicial definitiva.

Outros marketplaces também foram alvo de medidas sanitárias?

Sim. A Anvisa já publicou medidas e comunicados envolvendo diferentes plataformas digitais. Em agosto de 2026, esclareceu que a revisão de determinadas restrições anteriores não dispensava essas empresas de cumprir a regulamentação sanitária.

Fontes consultadas

Fonte	Informação utilizada
Anvisa — Comunicado sobre plataformas digitais, agosto de 2026	Esclarecimento de que a revogação de medidas não equivale a autorização automática de comercialização.
Anvisa — Regulamentação da logística e entrega de medicamentos	Processo regulatório aberto em agosto de 2026.
Anvisa — Fiscalização em depósito do Mercado Livre	Inspeção de março de 2026 e identificação de produtos e anúncios irregulares.
Anvisa — Resultados de fiscalização de anúncios online	Levantamento sobre potenciais irregularidades e solicitações de retirada de anúncios.
Anvisa — Decisão administrativa de 2026	Entendimento administrativo sobre responsabilidade na intermediação de produtos sujeitos à fiscalização.
Agência Estado/UOL — Anvisa notifica Mercado Livre	Relato da notificação de setembro e posicionamentos da Anvisa e do Mercado Livre.